AREsp 3.117.816

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10, 269, 272, § 2º, e 280 DO . AUSÊNCIA DE CPC/2015 PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO DO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ART. 1.022 CPC/2015 INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO SÚMULA 211/STJ CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.