AREsp 3.114.889

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA DE IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 587 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação da acusada pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Assim, para entender-se pela absolvição da ré, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. 2. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não exige a efetiva transposição de fronteiras entre estados, sendo suficiente a comprovação de que a substância tinha como destino outro estado, com base na Súmula n. 587 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.