AREsp 3.114.622

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo entendeu pela ratificação da sentença, que, ao concordar com a manifestação do Parquet estadual, conclui pela ausência de justa causa na cláusula restritiva imposta pelo testador. A reforma desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas e o reexame das provas dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.