Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.114.270
- Publicado em 24/06/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDUTA CONSISTENTE EM DESVIAR VALORES PÚBLICOS VINCULADOS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR ADMINISTRADA PELOS RÉUS, MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE R$ 50.000,00 ANTERIORMENTE RECEBIDOS PARA FINALIDADE INSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.
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