Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.113.091
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual assentou que a vítima ofereceu representação dentro do prazo legal e demonstrou interesse na responsabilização penal da autora.
2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades.
3. Agravo regimental não provido.
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