AREsp 3.112.954

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pretensão de afastar a Súmula 182/STJ mediante alegação de omissão e contradição, para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial e o processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar a tese de que referências constitucionais e sumulares seriam mero reforço argumentativo, dispensando a impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade; e (ii) saber se há contradição interna entre a consideração de acessoriedade dessas referências e a conclusão de déficit dialético. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se verificando vício interno no acórdão embargado. 5. O acórdão enfrentou expressamente a tese de reforço argumentativo e afirmou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade para afastar a Súmula 182/STJ. 6. A exigência de dialeticidade recursal deve ser cumprida no agravo do art. 1.042 do CPC, sendo insuficiente a justificativa de acessoriedade para suprir a falta de ataque direto aos fundamentos independentes. 7. Não há contradição interna, pois a conclusão de manutenção do óbice é compatível com a premissa de acessoriedade, que não exonera o dever de impugnação específica. 8. As alegações deduzidas configuram tentativa de rediscutir o óbice processual já decidido, sem enquadramento nas hipóteses legais de aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.