AREsp 3.112.756

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊ NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), pretensão de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária com pedido de tutela de urgência, na qual se pleiteou a condenação de instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço de "avaliação jurídica" em financiamento imobiliário, além de danos materiais e morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 11%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 47, 6º, III, e 14, caput e §3º, II, do CDC pela interpretação desfavorável da "avaliação jurídica", pela falta de informação adequada e pela exclusão da responsabilidade objetiva; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC; (iii) saber se o credor fiduciário responde pela regularidade documental à luz dos arts. 19, 21, 22, 23, 24 e 25, da Lei n. 9.514/1997; (iv) saber se houve indevida aplicação do art. 54, da Lei n. 13.097/2015; (v) saber se o vício na prestação impõe restituição e perdas e danos (CDC, art. 20); (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao art. 47 do CDC e à responsabilidade da instituição financeira; (vii) saber se a pretensão demanda reexame de provas; (viii) saber se há deficiência de fundamentação nas alegações; e (ix) saber se o dissídio foi comprovado por cotejo analítico com similitude fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com o recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, pois o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 8. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 19, 21, 22, 23, 24 e 25, da Lei n. 9.514/1997, não apreciados pela Corte de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. 9. Quanto ao dissídio jurisprudencial, ocorreu a ausência de cotejo analítico e de similitude fática, ficando prejudicado quando a mesma matéria está submetida ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir o alcance contratual da "avaliação jurídica", a situação registral e a responsabilidade do fornecedor. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente. 3. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ se os arts. 19, 21, 22, 23, 24 e 25, da Lei n. 9.514/1997 não foram apreciados, a despeito dos embargos. 4. A Súmula n. 7 do STJ afasta a rediscussão da aplicação do art. 54, da Lei n. 13.097/2015 fundada em elementos probatórios. 5. Dissídio não demonstrado por cotejo analítico com similitude fática". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, caput, §3º, II, 20 e 47; CPC, arts. 141, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único; Lei n. 9.514/1997, arts. 19, 21, 22, 23, 24 e 25; Lei n. 13.097/2015, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211.