AREsp 3.112.641

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PELA HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem concluiu que não existe interesse jurídico a amparar o pleito pela admissão como terceiro interessado no cumprimento de sentença , na medida em que a rediscussão acerca do direito pretendido não é possível dado que tal questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.