Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.112.097

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE TENTATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem – quanto à razoabilidade da reiteração da medida de bloqueio via SISBAJUD – demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.

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