Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.112.006
- Julgado em 18/05/2026 · publicado em 22/05/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, fundada no inadimplemento contratual.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.
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