AREsp 3.111.422

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO EM ART. 50 CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . SÚMULA 83/STJ REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que "a interpretação que melhor se coaduna com o do Código Civil é a que art. 50 relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da , finalidade institucional ou a confusão patrimonial"(EREsp 1.306.553/SC Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em DJe de . Incidência da Súmula 83 do STJ. 10/12/2014, 12/12/2014) 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela . Súmula 7/STJ 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.