AREsp 3.109.387

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve impugnação de crédito em recuperação judicial, com debate sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. A Corte de origem concluiu pela sucumbência recíproca, distribuindo custas e honorários em 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC, deve ser reconhecida sucumbência mínima do recorrente para afastar a sucumbência recíproca e impor integralmente os ônus à parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente ao grau de decaimento e ao proveito econômico obtido por cada litigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. A análise de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.877.880/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 1.831.028/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025.