AREsp 3.107.778

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto a alegações de violação dos arts. 186, 927 e 945 do CC e 29, II, 31 e 182 do CTB. 2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículos. O valor da causa foi fixado em R$ 1.290,00. 3. A sentença julgou pela culpa concorrente, repartindo responsabilidades e fixando condenações recíprocas, com honorários de 10% para cada polo. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para reconhecer culpa exclusiva da ré, condenando-a ao pagamento integral do conserto do ônibus, julgando improcedente a reconvenção e redimensionando a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 186, 927 e 945 do CC e 29, II, 31 e 182 do CTB, com reconhecimento de culpa concorrente; e (ii) saber se está configurada a divergência jurisprudencial quanto ao afastamento da culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão estadual firmou a culpa exclusiva com base em fatos, imagens e circunstâncias do acidente, o que inviabiliza o reexame do conjunto probatório. 7. O dissídio jurisprudencial está prejudicado pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma matéria impede o conhecimento pela alínea do III, da CF. c art. 105, IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto Tese de julgamento probatório, mantendo a conclusão de culpa exclusiva firmada pelo Tribunal de origem. 2. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática, ficando prejudicado também pela incidência da Súmula n. 7 do STJ”. CC, arts. 186, 927 e 945; CTB, arts. 29, II, 31 e Dispositivos relevantes citados: 182. STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator 27/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 16/5/2022; , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO STJ, AgInt no , relator Ministro Marco 29/8/2022; AREsp n. 1.724.656/DF Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 22/8/2022; , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE em 27/2/2018.