AREsp 3.106.535

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DO REPRESENTANTE. FORO ALEGADAMENTE ALEATÓRIO. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - como a prorrogação da competência territorial relativa pela não alegação de incompetência em contestação - impede o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 2. A revisão, em recurso especial, da conc lusão do Tribunal de origem acerca da inexistên cia de foro aleatório abusivo, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC/2015, quando fundada em particularidades do contexto fático-probatório (como a inserção do domicílio das partes em região metropolitana), encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.