AREsp 3.106.455

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PIORA DO QUADRO CLÍNICO E URGÊNCIA DA CIRURGIA ATESTADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. REQUISITOS DO DO . ART. 300 CPC/2015 INCIDÊNCIA DA SÚMULA AGRAVO CONHECIDO. RECURSO 7/STJ. ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou de antecipação de tutela, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido nessas hipóteses, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Precedentes. 2. A desconstituição das premissas lançadas no acórdão recorrido, no sentido de estarem demonstrados o perigo da demora e a probabilidade do direito, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a . Súmula 7/STJ 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.