Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.106.371

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DO DO CPC. INADEQUAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO ART. 1.042 INTERNO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Nos termos do § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de art. 1.030, origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo art. 1.030, interno dirigido à instância "a quo". 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ( . Súmula n. 7/STJ) II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.

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