AREsp 3.106.370

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos capazes de manter a decisão que inadmite o recurso especial, autônomos ou não, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, de modo que a ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos nela adotados impede o processamento do agravo em recurso especial. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por ausência de afronta a dispositivo legal, com incidência da Súmula 7/STJ, mas o agravante limitou-se a alegar usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sem refutar concretamente a conclusão de inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 6. A mera alegação de usurpação de competência, desacompanhada de demonstração específica do erro ou desacerto dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, não satisfaz o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. A impugnação a Súmula 7 do STJ igualmente exige o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial, a fim de demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não ocorreu na hipótese. 8. Reconhecida a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.