AREsp 3.106.035

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 572 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação ao II, do Código de Processo Civil, art. 1.022, na incidência da Súmula n. 7 do STJ, no prejuízo da análise da divergência jurisprudencial e na inaplicabilidade do Tema 572 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contratos bancários, com pedidos de afastamento da capitalização de juros, substituição do método de amortização e restituição de valores. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a prescrição em parte, afastou a capitalização e determinou o MAJS, com honorários fixados em R$ 1.500,00, em sucumbência recíproca; 4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou cerceamento de defesa por desnecessidade de perícia e aplicou honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional à luz do II, do CPC; (ii) saber se houve cerceamento de art. 1.022, defesa pela negativa de perícia, à luz dos arts. 369 e 373, II, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a necessidade de perícia e a inaplicabilidade do Tema 572 do STJ, inexistindo omissão. 7. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil, pois demanda reexame de provas. 8. Prejudicado a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea do permissivo sobre o mesmo tema. a IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento acórdão enfrenta a necessidade de perícia e a inaplicabilidade do Tema 572/STJ, afastando a omissão do II, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta a art. 1.022, análise de cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre a necessidade de prova pericial exige reexame de provas. 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando incide a Súmula n. 7 do STJ na alínea do permissivo sobre o a mesmo tema.” CPC, arts. 1.022, 369 e 373 II. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: