AREsp 3.104.849

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETAGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas indenização por danos morais. c/c 2. A controvérsia diz respeito à rescisão de compromissos de compra e venda, à devolução de parcelas com retenção razoável, ao afastamento da cobrança de comissão de corretagem e de tributos, e à condenação por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 39.826,84. 3. A sentença julgou rescindidos os contratos, determinou a reintegração de posse, condenou ao pagamento de impostos e taxas até a desocupação, autorizou a retenção de 25% sobre o valor pago a título de multa contratual, e reconheceu a validade da corretagem e dos tributos. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para afastar a retenção da corretagem por ausência de prova idônea de repasse a terceiro e afastar o repasse de tributos relativos à atividade da vendedora; manteve a negativa de danos morais e redistribuiu o ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do -A, V, da art. 32 e do do Código Civil, com validade da cláusula de Lei n. 6.766/1979 art. 725 repasse e retenção da corretagem integrada ao preço no distrato por culpa do comprador, mediante prévia informação clara e em destaque; e (ii) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial sobre a validade da cláusula de repasse e a retenção da corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão da origem quanto à ausência de prova idônea do efetivo repasse da corretagem a terceiro. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, conforme exigem o § 1º, do CPC art. 1.029, e o § 1º, do RISTJ. art. 255, IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame do Tese de julgamento conjunto fático-probatório quanto ao efetivo repasse da comissão de corretagem. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea exige o cotejo analítico e a c demonstração de similitude fática, nos termos do § 1º, do CPC e do art. 1.029, § 1º, do RISTJ”. art. 255, Dispositivos relevantes citados: -A, V; CC, Lei n. 6.766/1979, art. 32 art. 725; CPC, arts. 85, § 11 e 1.029, § 1º; RISTJ, § 1º. art. 255, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.