AREsp 3.104.432

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO EMPRESARIAL. COBRANÇA LEGÍTIMA DIANTE DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que: (I) houve pagamento integral dos aluguéis pela parte recorrida; (II) a proporção da parte recorrida nesse pagamento, conforme cláusula 6.2, era de apenas 1%, motivo pelo qual deve ser ressarcida no valor de R$ 190.478,62; (III) os boletins de medição são aptos a cobrança, pois assinados e carimbados pelos representados das recorrentes; (IV) não houve comprovação do pagamento desses valores pelas recorrentes. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a obrigação de pagar a dívida, nos termos das cláusulas contratuais, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.