Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.103.198

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, "deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (Pet no AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019). Agravo interno improvido.

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