Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.102.501
- Julgado em 11/05/2026 · publicado em 15/05/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA . AFASTAMENTO. AD CAUSAM IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. . FALTA DE SÚMULA N. 284/STF PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FUNDAMENTOS DO
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