Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.101.792

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, a legitimidade ativa e a executoriedade do título, com fundamentação clara. Precedentes. 2. Aplicação da Súmula 7/STJ. Rever as conclusões sobre legitimidade, liquidez e exigibilidade exige reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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