AREsp 3.101.548

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO TEMPORÁRIA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM REMOÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO PLEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de requisitos para o deferimento da conversão da remoção provisória em definitiva foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.