AREsp 3.100.486

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO ODONTOLÓGICO. REEMBOLSO DE DESPESAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de demonstração de violação dos arts. 476, 757 e 760 do CC e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer para reembolso de despesas de tratamentos odontológicos. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a reembolsar valores comprovados, observados limites e cláusulas contratuais, com correção e juros, resolvendo o mérito. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida permitiu reembolso sem o cumprimento da obrigação de apresentação de documentação adequada e sem comprovação do desembolso, com violação dos arts. 476, 757 e 760 do CC e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame de cláusula contratual, porque o acórdão recorrido interpretou cláusula contratual (cláusula 12.4), e do acervo fático-probatório, quanto à suficiência documental para o reembolso. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque os arts. 757 e 760 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 8. É inaplicável a discussão sobre atos normativos secundários da ANS (IN n. 23/2009) em recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o recurso demanda reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório sobre a suficiência documental para reembolso. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando os arts. 757 e 760 do CC não foram prequestionados". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 757 e 760; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI; CPC, arts. 1.022, 85, § 11 e § 2º, 487, I; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019.