AREsp 3.099.729

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. TEMA N. 1.112 DO STJ. TABELA SUSEP. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por consonância com o Tema n. 1.112 do STJ, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 e 211 do STJ e 284 do STF, e por prejudicialidade da divergência. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização securitária em que se pleiteia o pagamento integral da cobertura por invalidez permanente por acidente com afastamento da Tabela SUSEP e reconhecimento de estipulação imprópria. O valor da causa foi fixado em R$ 4.500,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar ao pagamento de R$ 270,00, equivalente a 6% do capital segurado, com correção pelo desde a contratação, juros de 1% ao mês desde a citação, sucumbência IGPM/FGV recíproca e honorários de R$ 1.500,00 para cada parte. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o Tema n. 1.112 do STJ, reconheceu estipulação própria da FHE e a proporcionalidade da indenização segundo a Tabela SUSEP, e majorou honorários em R$ 300,00, com suspensão por gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se houve violação dos arts. 757 e 760 do CC e 6º, III, 31, 46, 47 e 54, § 4º, do CDC, com afastamento da Tabela SUSEP e pagamento integral da indenização; (iii) saber se a intermediação da FHE configura estipulação imprópria com transferência do dever de informação à seguradora; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea do c III, da CF. art. 105, III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões, reconheceu a estipulação própria e aplicou o Tema n. 1.112 do STJ, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação, razão pela qual não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC. 7. A revisão da conclusão sobre a proporcionalidade da indenização com base na Tabela SUSEP e nas condições contratuais demanda reexame de cláusulas e de provas, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, nos termos do § 1º, do CPC e do art. 1.029, § 1º, do RISTJ. art. 255, IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões suscitadas, afastando a violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC. 2. A Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ obstam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático- probatório sobre a proporcionalidade da indenização e a configuração de estipulação própria. 3. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme § 1º, do CPC e art. 1.029, § 1º, do RISTJ.” art. 255, CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, V, 1.022, II, 1.029, Dispositivos relevantes citados: § 1º; CDC, arts. 6º, III, 31, 46, 47, 54, § 4º; CC, arts. 757, 760; CF, III, , art. 105, a c ; RISTJ, § 1º. art. 255, STJ, Súmulas n. 5, 7. Jurisprudência relevante citada: