AREsp 3.099.684

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, por se tratar de dispositivo único, conforme precedentes da Corte Especial. 2. O agravo em recurso especial não enfrentou, de modo efetivo e concreto, o fundamento relativo à "ausência de afronta a dispositivo legal", o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.