AREsp 3.099.597

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, e não demonstração do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito a ação de responsabilidade civil indenização por c/c danos materiais e morais, decorrente de furto de motocicleta em estacionamento de . O valor da causa foi fixado em R$ 41.664,00. shopping 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o e a seguradora ao pagamento de danos materiais e shopping morais, com honorários em 10%. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se é possível afastar a responsabilidade objetiva e reconhecer fato exclusivo ou culpa concorrente da vítima, com inversão indevida do ônus da prova, à luz dos arts. 373, I, do CPC, 14, §3º, II, do CDC e 927 e 945 do CC, além dos arts. 926 e 927 do CPC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea . c III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou os pontos relevantes, afastando omissão, obscuridade e contradição. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações sobre dinâmica do furto, ingresso e estacionamento, nexo causal, fato exclusivo e culpa concorrente, por demandarem reexame do acervo fático-probatório. 8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada, pois as mesmas questões fático-probatórias estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais decididas. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas quanto a nexo causal, fato exclusivo e culpa concorrente, inviabilizando a revisão do acórdão estadual. 3. Aplica-se a prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, II, 926 e 927; CDC, §3º, II; CC, arts. 927 e 945. art. 14, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 130.