AREsp 3.099.444

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRONÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente da materialidade comprovada por laudo e prontuários, bem como dos indícios de autoria e participação extraídos de depoimentos colhidos em juízo, mídias digitais, mensagens e vídeos anexados. Também seria necessário reavaliar a dinâmica atribuída à atuação do recorrente e a ausência de comprovação inequívoca de coação moral irresistível. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.