AREsp 3.099.198

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar, que tratou da exigência de três orçamentos para cirurgias reparadoras pós-bariátrica e da cobertura dos procedimentos pelo plano de saúde. 3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para flexibilizar a exigência de três orçamentos, admitindo a apresentação de um único orçamento, ante a hipossuficiência econômica e o custo elevado das consultas, e julgou prejudicado o agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão negou vigência ao regime legal do rol da ANS, ao reconhecer sua exemplificatividade sem condicionantes, impondo cobertura de cirurgias pós-bariátrica não previstas; (ii) saber se foi violado o § 4º, da , por desconsiderar art. 12, Lei n. 9.656/1998 protocolos e diretrizes da ANS; (iii) saber se foi violado o § 13, I e II, da art. 10, , por impor cobertura sem comprovação de eficácia e Lei n. 9.656/1998 recomendação técnica; (iv) saber se cláusulas contratuais, o CDC e o CC autorizam a exclusão de procedimentos estéticos e não previstos no rol; e (v) saber se há divergência jurisprudencial com a orientação do STJ sobre taxatividade mitigada e critérios técnicos de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 282 do STF, pois as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que se limitou a flexibilizar a exigência de três orçamentos em razão da hipossuficiência da autora e do custo elevado. 6. O óbice que impede o conhecimento do recurso pela alínea também obsta sua a admissão pela alínea , por versarem sobre a mesma matéria. c IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. “1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as questões Tese de julgamento: federais não são objeto de apreciação no acórdão recorrido, por ausência de prequestionamento. 2. A inadmissibilidade do recurso especial pela alínea , em a razão de óbice processual, impede o seu conhecimento pela alínea quanto à c mesma matéria”. , arts. 10, § 13, I e II, 10-A, 12, Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998 § 4º, 16, 17-A e 22, § 1º; , º; CDC, arts. 4º , 46 e 54; CC, Lei n. 9.961/2000 art. 4 arts. 423 e 424; CPC, § 11. art. 85, STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, REsp n. 1.900.682/SP julgado em 29/3/2021.