AREsp 3.098.572

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO. PARÂMETROS OBJETIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 5 E AUSÊNCIA DE SÚMULA 83/STJ. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a parte recorrente não especificou as teses legais omitidas no acórdão recorrido, resultando em deficiência na fundamentação do recurso, o que atraiu a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e entendeu desnecessária a produção de outras provas, como perícia médica ou consulta ao Núcleo de Apoio Técnico, para o deslinde da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.