AREsp 3.098.500

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo afrontado impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 2. A cobertura de medicamentos indicados para o tratamento antineoplásico é obrigatória, independentemente de constar no rol da ANS, com incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.