Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.097.987
- Julgado em 25/05/2026 · publicado em 28/05/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO INADMISSÍVEL.
1. Ação declaratória c/c compensação por dano moral.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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