AREsp 3.096.405

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 35 da Lei n. 8.245/1991, por interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ), por pretensão de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e por falta de cotejo analítico na divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por dano material, em que a parte autora pleiteou a condenação do locador ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel locado, com apuração do valor em liquidação de sentença. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação e fixou honorários em 10% sob re o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem reformou a sentença, reconheceu o direito do autor à indenização das benfeitorias e determinou a apuração em liquidação, invertendo os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 35 da Lei n. 8.245/1991 pela negativa de vigência da cláusula 4ª de renúncia à indenização por benfeitorias; (ii) saber se o acórdão afastou indevidamente a autonomia privada e o pacta sunt servanda ao privilegiar cláusulas anteriores (18ª e 17ª) em detrimento da mais recente; (iii) saber se o acórdão contrariou entendimento jurisprudencial que valida a renúncia à indenização por benfeitorias; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico entre casos faticamente similares. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a revisão da interpretação das cláusulas contratuais (18ª e 17ª) que reconheceram a titularidade das benfeitorias ao locatário. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório que embasaram o reconhecimento da necessidade, utilidade e anuência do locador quanto às benfeitorias. 8. Não ocorreu a ofensa ao art. 35 da Lei n. 8.245/1991, diante das cláusulas específicas dos contratos e da conclusão do acórdão pela indenização. 9. Ausente cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não se conhece do dissídio jurisprudencial; o óbice da Súmula n. 5 impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a revisão da interpretação das cláusulas contratuais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Não ocorreu a ofensa ao art. 35 da Lei n. 8.245/1991. 4. Ausente cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não se conhece do dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, art. 35; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 2º e § 11; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.