AREsp 3.096.338

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial. O especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. 2. A controvérsia versa sobre decisão que indeferiu a penhora de imóvel por reconhecida impenhorabilidade como bem de família. 3. A Corte de origem manteve a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de residência do executado, aplicando a Lei n. 8.009/1990 e a Súmula n. 486 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, por alegada omissão e fundamentação deficiente; (ii) saber se houve violação dos arts. 9º, 10, 435 e 437, § 1º, do CPC, por decisão surpresa e uso de documentos novos sem contraditório; e (iii) saber se houve violação dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei n. 8.009/1990, ao manter a impenhorabilidade do imóvel e aplicar a Súmula n. 486 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou a questão central e fixou a premissa de residência no imóvel, suficiente para resolver a controvérsia. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese de decisão surpresa e de uso de documentos novos demanda reexame do acervo fático-probatório e da dinâmica processual de juntada e manifestação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a impenhorabilidade do bem de família, sustentando desocupação e oferta de venda, exige revolvimento do conteúdo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta a questão essencial e fixa premissa fática suficiente para a solução do litígio. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação de decisão surpresa e uso de documentos novos reclama o reexame de fatos e atos processuais. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma da conclusão sobre a residência e a impenhorabilidade do imóvel demanda reexame do acervo fático-probatório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 435, 437, § 1º, 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, 1.030, V; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º, caput; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, Súmula n. 486.