AREsp 3.096.261

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a tese de prescrição intercorrente, fundada em análise do histórico fático-probatório e na inércia do credor. 2. A controvérsia diz respeito a execução de título extrajudicial. O valor da causa foi fixado em R$ 566,03. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no V, do Código de Processo Civil. art. 924, 4. A Corte de origem manteve a sentença, concluindo pela consumação da prescrição intercorrente e pela insuficiência da penhora parcial de 2018 para interromper prazo já consumado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente poderia ser afastada, em razão das alegações de necessidade de intimação pessoal e de impulso oficial; e (ii) saber se houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de infirmar a prescrição intercorrente e a conclusão sobre inércia do credor, por demandar reexame de fatos e provas. 7. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a pretensão de afastar a Tese de julgamento prescrição intercorrente, pois demandaria reexame de fatos e provas. 2. Prejudicada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.” CPC, arts. 2º, 14, 262, 267, § 1º, II e III, 485, § 1º, Dispositivos relevantes citados: II e III, 921, III, 924, V e 1.029, § 1º; III; CF, III; RISTJ, CPC/73, art. 791, art. 105, § 1º. art. 255, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: