AREsp 3.095.256

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente e de forma fundamentada sobre a redução das astreintes. Logo, sem razão o agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. O pronunciamento judicial atacado foi uma decisão interlocutória, a qual não pôs fim à execução. Logo, cabível o recurso de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria nova incursão no conjunto probatório, medida obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.