AREsp 3.095.145

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou os pontos essenciais e os embargos foram rejeitados com fundamentação suficiente. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 86, 392, 411, III, 412, 428, I, 429, II, do CPC, e do art. 213 do CC. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 3. Rever a conclusão sobre o distrato exige o reexame de provas. Óbice da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.