Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.093.687

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista que a existência de provas constantes nos autos suficientes a amparar o convencimento do órgão julgador, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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