AREsp 3.093.384

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à responsabilidade civil e ao dano moral, e pela inviabilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da mesma súmula. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de negócio jurídico repetição de indébito indenização por danos morais; O valor da c/c c/c causa foi fixado em R$ 24.668,50. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, dos arts. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil, com afastamento indevido da indenização por danos morais e da repetição do indébito; se há dissídio jurisprudencial pela alínea c do III, da Constituição Federal; e se ocorreu art. 105, ofensa ao º, V, X, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição e ao do art. 5 art. 115 Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão sobre a inexistência de dano moral e sobre a responsabilidade civil demanda reexame do conjunto fático-probatório. 7. Para a alínea c do III, da Constituição Federal, exige-se cotejo analítico art. 105, e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi demonstrado. 8. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas para Tese de julgamento revisar a conclusão sobre responsabilidade civil e dano moral; 2. A apreciação da alínea c exige cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; 3. Refoge da competência do STJ a análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal.” CC, arts. 186, 187, 927, 115; CDC, arts. 14, 42; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 371; CF, V, X, XXXIV, XXXV, LV. art. 5, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: