AREsp 3.091.912

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a paralisação de procedimento administrativo por mais de três anos gerou a prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, considerando suas razões de recurso especial, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ou sua interrupção, demanda reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.