AREsp 3.091.529

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. BOLSA DE ESTUDOS. TERMO DE OUTORGA. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, em ação envolvendo bolsa de estudos de pós-doutorado concedida por fundação de amparo à pesquisa, (i) afastou alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; e (ii) manteve o cancelamento retroativo da bolsa e a consequente restituição integral dos valores recebidos, ao reconhecer a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem examinou de forma explícita e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, notadamente a regularidade do processo administrativo, o inadimplemento contratual, a incidência da cláusula penal e a inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; por essas razões, não se caracteriza violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. A revisão, em recurso especial, de acórdão que reconhece a violação ao regime de dedicação integral previsto em portaria e termo de outorga de bolsa de estudos, determinando o cancelamento da bolsa e a restituição integral dos valores com base na interpretação de cláusulas contratuais e na análise do conjunto fático-probatório, encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.