AREsp 3.091.273

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DO IN DUBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange à pretensão de afastamento da multa aplicada, não houve a indicação de qual dispositivo de lei federal foi vulnerado pelo aresto combatido, o que revela deficiência de fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3. Dissentir da conclusão alcançada pela Corte de origem, a fim de acatar a tese de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento de fatos e de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Os óbices que impedem o exame do recurso especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.