AREsp 3.089.508

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Fato relevante. Nas razões do agravo interno, a parte agravante limita-se a reiterar as alegações do recurso especial, sem impugnar o fundamento da decisão monocrática que aplicara a Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática - consistente na incidência da Súmula 182 do STJ - atende ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo a permitir o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, não bastando a apresentação de alegações genéricas ou mera repetição das razões do recurso anterior. 5. O art. 1.021, § 1º, do CPC estabelece expressamente que, na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito cuja inobservância torna inviável o conhecimento do recurso. 6. No caso concreto, a parte agravante não enfrenta o fundamento da decisão monocrática relativo à incidência da Súmula 182 do STJ, limitando-se a repisar as alegações do recurso especial, o que configura ausência de impugnação específica. 7. Diante da falta de dialeticidade recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.