AREsp 3.087.457

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TERAPIAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por analogia à Súmula n. 735 do STF, afastou a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e considerou prejudicada a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF, em razão dos óbices incidentes na alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a tutela provisória que determinou à operadora o custeio de terapias multidisciplinares em clínica não credenciada, próxima ao domicílio da menor com TEA, conforme laudo médico. 3. A Corte de origem manteve a tutela de urgência, valorizando a indicação médica, a proximidade geográfica e a oferta integral das terapias, com referência à Resolução n. 539/2022, e aos verbetes n. 210 e 211 do TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por suposta ausência de enfrentamento de teses sobre disponibilidade integral das terapias na rede credenciada, indicação de prestadores locais e inexistência de livre escolha; (ii) saber se ocorreu violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, ao impor custeio fora da rede sem urgência/emergência e com rede apta no município; e (iii) saber se se pode conhecer do dissídio jurisprudencial, alegado quanto ao custeio fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo claro os pontos relevantes, mantendo a tutela com fundamento na urgência, na proximidade geográfica e na oferta integral das terapias. 6. Incide a Súmula n. 735 do STF, por analogia, porque, na espécie, se pretende rediscutir o mérito de decisão liminar de natureza precária, o que inviabiliza o processamento do recurso especial pela alínea a relativamente ao custeio em clínica não credenciada. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, porque a incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF sobre o mesmo tema torna prejudicada a análise pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não se verifica a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e necessários à solução da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 735 do STF para obstar o processamento de recurso especial que vise rediscutir o mérito de decisão liminar de natureza precária. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado pela incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF sobre o mesmo tema”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 300 e 489, § 1º, IV; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735.