AREsp 3.087.222

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUINTES. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO RICMS. NORMA LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, interpretando decreto estadual, concluiu que suas disposições extrapolavam as leis em sentido estrito balizadoras do tema. A pretensão recursal de reformar a referida conclusão não comporta conhecimento no âmbito desta Corte Superior; nos termos da Súmula n. 280/STF, o recurso especial não é via adequada para debater a correta interpretação de normas locais, ainda que a parte recorrente alegue ofensa a dispositivo de lei federal. 2. A alegação de omissão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foi suscitada no recurso especial, configurando indevida inovação recursal. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.