AREsp 3.087.072

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO DE TEMA E DE SÚMULA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ EM RELAÇÃO AO TEMA DIVERGENTE. 1. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou a decisão de fls. 410-411 (e-STJ) e, em novo julgamento, conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.