AREsp 3.086.539

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constatação de negativa de prestação jurisdicional exige demonstração de omissão específica, sendo suficiente que o acórdão exponha, de modo fundamentado, as razões do convencimento sem necessidade de rebater todos os argumentos. 2. É inviável, em recurso especial, revisar acórdão que decidiu, com fundamento constitucional, a forma de pagamento da indenização em desapropriação e a inaplicabilidade do regime de precatórios. 3. Agravo interno desprovido.