AREsp 3.086.466

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. REEXAME DE PROVAS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por analogia à Súmula 284 do STF, e por demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta por suposto erro médico em cirurgia plástica estética. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base nas conclusões do laudo pericial que afastaram erro médico e nexo causal. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade dos réus e condená-los ao pagamento de indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se a responsabilidade civil do médico, à luz dos arts. 186 e 951 do CC e do art. 14, § 4º, do CDC, permite revisar premissas fáticas para afastar culpa e nexo causal; e (iii) saber se incide o art. 14, § 3º, II, do CDC, pela alegada culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 7. O reexame das conclusões sobre resultado estético, culpa e nexo causal demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial; incide a Súmula 7 do STJ. 8. A tese de culpa exclusiva da vítima, afastada pelo Tribunal de origem, não pode ser revista sem reanálise das provas. Incide a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. O Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório acerca do resultado estético, da culpa e do nexo causal, bem como para obstar a revisão da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, 1.022 II e 85 § 11 e § 2º; CC, arts. 186 e 951; CDC, art. 14 § 3º II e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.