AREsp 3.086.287

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quando não há impugnação específica, em agravo interno, a capítulo da decisão agravada relativo à inviabilidade de revisão do valor fixado a título de danos morais fora das hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos capítulos que demandam interpretação contratual e reexame das premissas fáticas, diante de impugnação genérica aos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. No que conhecido, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, porquanto as teses de recurso pressupõem revisitação de provas e cláusulas contratuais. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.